Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Estabelece o direito ao nome em logradouro público, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Professor Jorge Quintino
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2418 de 29 de setembro do 2025.