Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru, denominado “SUPER REFIS 2025”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.417, de 06 de novembro de 2025Altera a Lei nº 7.386, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru – SUPER REFIS 2025, prorrogando o prazo de adesão, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2408 de 12 de setembro do 2025.