Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.348, de 21 de maio de 2025
Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 2.348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada