Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.348, de 21 de maio de 2025

Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.

Data
21 de maio de 2025
Número
2.348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada