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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.340, de 16 de abril de 2025

Altera os arts. 1º, 4º, 6º §2º, 7º, 8º, inciso V, 12º, inciso V, 14º §1º, 16º, inciso I, e 17º §5º da Lei Municipal nº 2.117, de 09 de junho de 2022, que institui o “Programa Municipal Amparo Familiar” no Município de Cabrobó-PE.

Data
16 de abril de 2025
Número
2.340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada