Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Cabrobó a projetos habitacionais vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária