Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e de outras categorias profissionais no âmbito municipal, trata da regularização do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária