Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revoga a Lei Municipal nº 1.839/2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária