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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio empreendedor pecuniário, destinado as pessoas físicas, proprietárias de pequenos empreendimentos afetados economicamente pela pandemia (COVID-19), no município de Cabrobó, ante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Assembleia do Estado de Pernambuco pelo Decreto Legislativo nº 64/2020 e renovado por 180 dias pelo Decreto Legislativo nº 196/2021, mediante preenchimento de requisitos e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
1986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças covid