Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.986, de 25 de março de 2021
Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio empreendedor pecuniário, destinado as pessoas físicas, proprietárias de pequenos empreendimentos afetados economicamente pela pandemia (COVID-19), no município de Cabrobó, ante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Assembleia do Estado de Pernambuco pelo Decreto Legislativo nº 64/2020 e renovado por 180 dias pelo Decreto Legislativo nº 196/2021, mediante preenchimento de requisitos e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 1986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- finanças covid