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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.338, de 10 de abril de 2025

Regulamenta, em âmbito municipal, normas e procedimentos para os termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Entidades do Terceiro Setor.

Data
10 de abril de 2025
Número
2.338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada