Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.217, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 2.217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada