Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.216, de 14 de setembro de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, bem como durante o período de internação, principalmente antes e após procedimentos cirúrgicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cabrobó, e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 2.216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada