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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.216, de 14 de setembro de 2023

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, bem como durante o período de internação, principalmente antes e após procedimentos cirúrgicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cabrobó, e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2023
Número
2.216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada