Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2024
Altera o Artigo 232, insere o inciso VII para incluir a Comissão Permanente de Direito do Consumidor no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabrobó, inclui o Artigo 253-B e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada