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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.203, de 03 de agosto de 2023

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.

Data
3 de agosto de 2023
Número
2203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada