Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.203, de 03 de agosto de 2023
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2023
- Número
- 2203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada