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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.162, de 14 de fevereiro de 2023

Obriga os estabelecimentos comerciais que possuam piscinas ou opções de lazer a disporem de guarda vidas e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2023
Número
2.162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada