Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.162, de 14 de fevereiro de 2023
Obriga os estabelecimentos comerciais que possuam piscinas ou opções de lazer a disporem de guarda vidas e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2023
- Número
- 2.162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada