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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.177, de 22 de março de 2023

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.091 de 26 de janeiro de 2022 para incluir rol de despesas para utilizar pelos recursos oriundos da desvinculação de receitas correntes da contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
22 de março de 2023
Número
2.177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada