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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 30 de novembro de 2022

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.

Data
30 de novembro de 2022
Número
2148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada