Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.148, de 30 de novembro de 2022
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2022
- Número
- 2148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada