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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Decreto Executivo-GABPREF nº 51, de 01 de novembro de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição, e dá providências correlatas

Data
1 de novembro de 2012
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada