Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Decreto Executivo-GABPREF nº 51, de 01 de novembro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição, e dá providências correlatas
- Data
- 1 de novembro de 2012
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada