Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.144, de 18 de novembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação acerca da menstruação e de acesso ao absorvente higiênico no âmbito municipal.
- Data
- 18 de novembro de 2022
- Número
- 2144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada