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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 10 de agosto de 2022

Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2022
Número
2133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada