Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 2.010, de 15 de junho de 2021
Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo nº 275 da Lei Municipal nº 1.557/2008 e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 2010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada