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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.010, de 15 de junho de 2021

Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo nº 275 da Lei Municipal nº 1.557/2008 e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
2010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada