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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.994, de 03 de maio de 2021

Dispõe sobre acréscimos ao artigo 22 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cabrobó, Lei Municipal nº 988 de 20 de junho de 1990, para criar o horário especial para os servidores públicos que tenham filhos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) sob sua guarda.

Data
3 de maio de 2021
Número
1994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada