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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.990, de 07 de abril de 2021

Dispõe sobre a criação e implantação pelo Poder Executivo do Programa CASTRAMÓVEL e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2021
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais castração