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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal-GABPREF nº 2.088, de 26 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2022
Número
2088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada