Câmara Municipal de Cabrobó (PE)
Lei Ordinária Municipal-GABPREF nº 2.088, de 26 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.
- Data
- 26 de janeiro de 2022
- Número
- 2088
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada