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Congresso

Câmara Municipal de Cabrobó (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 2.063, de 10 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cabrobó/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPRECAB e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2021
Número
2.063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência