Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.311, de 13 de outubro de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO ARTESANATO LOCAL, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
- Data
- 13 de outubro de 2026
- Número
- 4311
- Publicação
- 21 de outubro de 2026 · https://www.diariomunicipal.com.br/amupe
- Vigência
- Não informada