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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.311, de 13 de outubro de 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO ARTESANATO LOCAL, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Data
13 de outubro de 2026
Número
4311
Publicação
21 de outubro de 2026 · https://www.diariomunicipal.com.br/amupe
Vigência
Não informada