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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Portaria nº 161, de 21 de setembro de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a justificação e o abono de ausência de servidor convocado para sessão do Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2026
Número
161
Publicação
22 de setembro de 2026 · https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/4196DCB5
Vigência
Não informada