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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 649, de 30 de novembro de 1962

EMENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1962
Número
649
Publicação
31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
Vigência
Não informada