Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 649, de 30 de novembro de 1962
EMENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1962
- Número
- 649
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
- Vigência
- Não informada