Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 553, de 17 de dezembro de 1960
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO A DESAPROPRIAR, POR NECESSIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, PARÁGRAFO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UM TERRENO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 17 de dezembro de 1960
- Número
- 553
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada