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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 553, de 17 de dezembro de 1960

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO A DESAPROPRIAR, POR NECESSIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, PARÁGRAFO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UM TERRENO, CONFORME ESPECIFICA.

Data
17 de dezembro de 1960
Número
553
Publicação
31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
Vigência
Não informada