Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 516, de 27 de agosto de 1960
FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO DE CR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS), POR PAGINA, TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À ECONOMIA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO SELO ESTADUAL QUE VEM SENDO USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 1960
- Número
- 516
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada