Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Portaria nº 140, de 24 de agosto de 2026
Disciplina a produção, assinatura, tramitação, comunicação, protocolo e arquivamento de requerimentos de servidores, relatórios de home office, relatórios de atividades externas, matérias legislativas e demais documentos administrativos e parlamentares, estabelece o meio eletrônico como preferencial, e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2026
- Número
- 140
- Publicação
- 10 de setembro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada