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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Portaria nº 140, de 24 de agosto de 2026

Disciplina a produção, assinatura, tramitação, comunicação, protocolo e arquivamento de requerimentos de servidores, relatórios de home office, relatórios de atividades externas, matérias legislativas e demais documentos administrativos e parlamentares, estabelece o meio eletrônico como preferencial, e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2026
Número
140
Publicação
10 de setembro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada