Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 491, de 26 de março de 1960
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 26 de março de 1960
- Número
- 491
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada