Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 490, de 26 de março de 1960
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 26 de março de 1960
- Número
- 490
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada