Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.250, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre a concessão de prioridade na matrícula e na escolha de unidade escolar para filhos de mães atípicas na rede pública Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 4250
- Publicação
- 17 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada