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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.250, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a concessão de prioridade na matrícula e na escolha de unidade escolar para filhos de mães atípicas na rede pública Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
4250
Publicação
17 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada