Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.251, de 14 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Educação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 4251
- Publicação
- 17 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada