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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.251, de 14 de julho de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências

Data
14 de julho de 2026
Número
4251
Publicação
17 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada