Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 307, de 03 de novembro de 1955
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A ELEVAR IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 3 de novembro de 1955
- Número
- 307
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada