Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 303, de 03 de novembro de 1955
ELEVA A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO PROMOTOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 3 de novembro de 1955
- Número
- 303
- Publicação
- 31 de maio de 1955 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada