Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.238, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a vedação da comercialização de plantões por servidores públicos municipais, e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 4238
- Publicação
- 19 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada