Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.238, de 17 de junho de 2026

Dispõe sobre a vedação da comercialização de plantões por servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
4238
Publicação
19 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada