Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 263, de 11 de agosto de 1954
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, 8 CASEBRES PERTENCENTES A JOÃO BATISTA DE ALBUQUEQUE, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 11 de agosto de 1954
- Número
- 263
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada