Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 246, de 10 de março de 1954
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO LOCAL, A NÃO CONCEDER PRORROGAÇÃO DO ALUGUEL INICIAL DE 3 ANOS DE CATACUMBAS, DO REFERIDO CEMITÉRIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 10 de março de 1954
- Número
- 246
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leis.org/municipais/pe
- Vigência
- Não informada