Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Portaria nº 106, de 29 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 106
- Publicação
- 1 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada