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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Portaria nº 106, de 29 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2026
Número
106
Publicação
1 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada