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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.226, de 20 de maio de 2026

Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com foco na mitigação de deslizamentos de barreiras e desastres associados a eventos climáticos extremos, no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2026
Número
4226
Publicação
28 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada