Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.226, de 20 de maio de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com foco na mitigação de deslizamentos de barreiras e desastres associados a eventos climáticos extremos, no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 4226
- Publicação
- 28 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada