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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.225, de 20 de maio de 2026

Institui o Programa do Cardápio Municipal Sustentável no âmbito da administração pública municipal com vistas a programação de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável.

Data
20 de maio de 2026
Número
4225
Publicação
28 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
Vigência
Não informada