Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.225, de 20 de maio de 2026
Institui o Programa do Cardápio Municipal Sustentável no âmbito da administração pública municipal com vistas a programação de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 4225
- Publicação
- 28 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco
- Vigência
- Não informada