Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 136, de 31 de outubro de 1951

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR DE TERRENO, PARA UTILIDADE PÚBLICA.

Data
31 de outubro de 1951
Número
136
Publicação
31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
Vigência
Não informada