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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 54, de 26 de agosto de 1949

PROPRIETÁRIOS DE EDIFÍCIOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONSTRUIR E RECONSTRUIR SUAS CALÇADAS, DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE O PREFEITO PUBLICAR OS RESPECTIVOS EDITAIS.

Data
26 de agosto de 1949
Número
54
Publicação
31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
Vigência
Não informada