Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 54, de 26 de agosto de 1949
PROPRIETÁRIOS DE EDIFÍCIOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONSTRUIR E RECONSTRUIR SUAS CALÇADAS, DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE O PREFEITO PUBLICAR OS RESPECTIVOS EDITAIS.
- Data
- 26 de agosto de 1949
- Número
- 54
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
- Vigência
- Não informada