Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 49, de 12 de agosto de 1949
APROVA O ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO, QUE CRIOU O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
- Data
- 12 de agosto de 1949
- Número
- 49
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
- Vigência
- Não informada