Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 33, de 21 de março de 1949
TORNA-SE DE OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DESTA CIDADE, A CONSTRUIR OU CONSERTAREM SUAS CALÇADAS E FOSSAS NO PRAZO DE 90 DIAS.
- Data
- 21 de março de 1949
- Número
- 33
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
- Vigência
- Não informada