Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 13, de 18 de maio de 1948
AUTORIZA A CONCEDER UM PRAZO DE 90 DIAS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NA ÁREA URBANA DA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 18 de maio de 1948
- Número
- 13
- Publicação
- 31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
- Vigência
- Não informada