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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 13, de 18 de maio de 1948

AUTORIZA A CONCEDER UM PRAZO DE 90 DIAS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NA ÁREA URBANA DA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA.

Data
18 de maio de 1948
Número
13
Publicação
31 de maio de 2018 · https://leismunicipais.com.br
Vigência
Não informada