Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Resolução nº 21, de 26 de dezembro de 2024
Regulamenta o §5º, do artigo 1º, da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, atualizado pela Lei nº 3.680, de 08 de fevereiro de 2022.
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 21
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada