Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Resolução nº 21, de 26 de dezembro de 2024

Regulamenta o §5º, do artigo 1º, da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, atualizado pela Lei nº 3.680, de 08 de fevereiro de 2022.

Data
26 de dezembro de 2024
Número
21
Publicação
27 de dezembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada