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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Portaria nº 105, de 27 de maio de 2026

REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO GOVERNO DIGITAL, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA PÚBLICA, COM ESTREITA OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

Data
27 de maio de 2026
Número
105
Publicação
29 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada