Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Portaria nº 105, de 27 de maio de 2026
REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO GOVERNO DIGITAL, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA PÚBLICA, COM ESTREITA OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 105
- Publicação
- 29 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada