Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 4.186, de 18 de março de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro Atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 4186
- Publicação
- 24 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada