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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Lei Ordinária nº 4.186, de 18 de março de 2026

Institui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro Atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.

Data
18 de março de 2026
Número
4186
Publicação
24 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada